Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Bandeirante" / "nós" / "nosso": Bandeirante Educação Financeira, pessoa jurídica com sede na Avenida Epitácio Pessoa, 952, Tambaú, João Pessoa — PB
• "Participante" / "você": qualquer pessoa que acessa nosso site ou se inscreve em um de nossos programas
• "Programas" ou "Cursos": os programas educacionais presenciais ou à distância oferecidos pela Bandeirante
• "Site": as páginas acessíveis no domínio bandeiria.pro
• "Conteúdo": materiais didáticos, textos, modelos, apresentações e demais recursos produzidos pela Bandeirante
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos e Condições e, quando aplicável, pelo instrumento de matrícula firmado entre as partes

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site ou ao realizar uma inscrição em qualquer programa, você declara:

• Ter 18 anos completos ou mais
• Ter capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro
• Ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições
• Ter lido nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, pedimos que não prossiga com a inscrição e nos contate para esclarecer suas dúvidas.

3. Descrição dos Serviços

A Bandeirante oferece programas presenciais de educação financeira destinados a adultos, especialmente a pessoas a partir de 40 anos, com foco em clareza, independência de julgamento e planejamento pessoal. Os programas disponíveis são:

• Diagnóstico de Fluxo de Caixa Doméstico: programa de 3 semanas para elaboração cuidadosa do quadro de entradas e saídas mensais do domicílio
• Leitura de Documentos de Previdência: programa de 5 semanas dedicado à leitura e compreensão de documentos do INSS e de planos de previdência privada (PGBL e VGBL)
• Programa Financeiro Pré-Aposentadoria: programa de 8 semanas para elaboração de um plano financeiro doméstico completo voltado à transição para a aposentadoria

A disponibilidade dos programas está sujeita ao calendário vigente e à existência de vagas. Reservamo-nos o direito de ajustar datas e formatos com comunicação prévia aos inscritos.

4. Condições de Matrícula

A matrícula em qualquer programa da Bandeirante está sujeita às seguintes condições:

• Preenchimento do formulário de inscrição e fornecimento de dados corretos e completos
• Confirmação de disponibilidade de vagas pela Bandeirante
• Pagamento ou acordo de pagamento conforme os valores e condições vigentes
• Declaração de que os dados fornecidos são verdadeiros e que o participante atende ao perfil do programa

A Bandeirante reserva-se o direito de recusar inscrições quando entender que o perfil do solicitante não corresponde ao público para o qual o programa foi desenhado, comunicando os motivos ao interessado.

5. Responsabilidades do Participante

Ao participar de nossos programas, o participante compromete-se a:

• Frequentar os encontros com regularidade e respeitar os horários estabelecidos
• Tratar os colegas, instrutores e colaboradores com respeito e cortesia
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais didáticos fornecidos sem autorização expressa da Bandeirante
• Usar os aprendizados exclusivamente para fins pessoais e lícitos
• Não realizar gravações não autorizadas dos encontros
• Manter a confidencialidade de informações pessoais eventualmente compartilhadas por outros participantes nas sessões em grupo

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Bandeirante — incluindo textos, modelos impressos, apresentações, metodologia e identidade visual — é de propriedade exclusiva da Bandeirante e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

A inscrição em um programa concede ao participante uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos materiais estritamente para fins de aprendizado individual. Qualquer uso além deste limite exige autorização prévia por escrito.

7. Valores e Condições de Pagamento

Os valores dos programas são os seguintes, em Reais (BRL):

Os valores podem ser ajustados para novas turmas. As condições de parcelamento e os meios de pagamento aceitos serão informados no momento da inscrição. O pagamento completo ou a confirmação do primeiro parcela é condição para a reserva da vaga.

8. Política de Cancelamento e Reembolso

O participante pode solicitar cancelamento da inscrição nas seguintes condições:

• Até 7 dias antes do início do programa: reembolso integral dos valores pagos
• Entre 6 e 3 dias antes do início: reembolso de 50% dos valores pagos
• Menos de 3 dias antes do início ou após o início: não haverá reembolso, salvo por motivo de força maior devidamente documentado

Em caso de cancelamento por parte da Bandeirante, por motivo que não seja atribuível ao participante, procederemos ao reembolso integral ou à oferta de vaga em turma futura equivalente, a critério do participante.

Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para [email protected] com identificação do participante e do programa.

9. Isenção de Responsabilidade Quanto a Resultados

Os programas da Bandeirante têm caráter estritamente educacional. O conteúdo apresentado tem por objetivo ampliar o entendimento dos participantes sobre seus próprios documentos e finanças pessoais, e não constitui assessoria financeira, consultoria de investimentos, orientação jurídica ou previdenciária.

A Bandeirante não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelos participantes com base nos aprendizados dos programas. Recomendamos que questões específicas sejam submetidas a profissionais habilitados.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Bandeirante por quaisquer danos diretos decorrentes da participação nos programas fica limitada ao valor efetivamente pago pelo participante pelo programa em questão. A Bandeirante não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais resultantes do uso das informações apresentadas nos programas.

11. Confidencialidade

Nos programas conduzidos em pequenos grupos, os participantes podem compartilhar informações pessoais sobre suas situações financeiras. Todos os participantes comprometem-se a tratar essas informações com discrição, não as divulgando a terceiros fora do ambiente do programa.

A Bandeirante adota práticas de confidencialidade em relação aos dados e informações partilhadas individualmente pelos participantes durante as sessões.

12. Rescisão

A Bandeirante pode encerrar a participação de um inscrito no programa, sem reembolso, nas seguintes situações:

• Conduta desrespeitosa ou perturbadora em relação a outros participantes ou instrutores
• Violação dos direitos de propriedade intelectual da Bandeirante
• Fornecimento de informações falsas no momento da inscrição
• Inadimplência não regularizada após notificação

O participante pode encerrar sua participação a qualquer momento, observando as regras de cancelamento descritas na cláusula 8.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Qualquer litígio decorrente deste instrumento será submetido ao foro da Comarca de João Pessoa — PB, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: a nulidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais
• Renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente
• Cessão: o participante não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Bandeirante
• Alterações: reservamo-nos o direito de revisar estes Termos periodicamente; a versão vigente é sempre a publicada neste endereço, com indicação da data de atualização

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:

• E-mail jurídico: [email protected]
• Telefone: +55 83 3247-8196
• Endereço: Avenida Epitácio Pessoa, 952 — Tambaú, João Pessoa — PB, 58039-001